As primeiras iniciativas no Mercosul e a Declaração Sóciolaboral do Mercosul (1998).
Amauri Mascaro Nascimento

No Mercosul, tema examinado com profundidade por Cássio Mesquita Barros Júnior, na tese Perspectivas do direito do trabalho no Mercosul , a situação é bem diferente. O estágio atual de institucionalização do Mercosul é inicial, muito distante do longo caminho percorrido pela União Européia, sem tempo suficiente, portanto, para a os mesmos avanços.

Mas houve algum progresso. O Mercosul tem um Foro Consultivo Econômico - Social(FCES), órgão de representação dos setores econômico e social, previsto pelo Protocolo de Ouro Preto (1996), o que possibilitou a criação de uma seção brasileira, desse Foro, da qual há um canal de diálogo ; dela participam a CGT - Central Geral dos Trabalhadores, a CUT - Central Única dos Trabalhadores, a FS - Força Sindical, a CNI - Confederação Nacional da Indústria , a CNA - Confederação Nacional da Agricultura, a CNC - Confederação Nacional do Comércio e a CNT - Confederação Nacional do Transporte.

A Organização Regional Interamericana dos Trabalhadores - ORIT (1986), criou a Coordenadoria de Centrais Sindicais do Cone Sul - CCSCS (1986), o que permite o desenvolvimento de um trabalho, destinado a estabelecer uma certa sintonia entre as organizações sindicais de cúpula na esfera sul do nosso continente, para a coordenação das atividades sindicais em escala regional sulamericana.

O lado patronal criou a ADEBIM - Associação de Empresas Brasileiras para a Integração do Mercosul.

Para participação dos sindicatos, no diálogo social do Mercosul, foram fundadas comissões tripartites, de estudo de diversos temas de relações de trabalho. Receberam o nome de subgrupos. A Resolução n. 11/91, do Grupo Mercado Comum, instituiu o Subgrupo de Trabalho n. 11- SGT 11 para assuntos trabalhistas, denominação modificada, pela Resolução n. 11/92, para Relações de Trabalho, Emprego e Seguridade Social. Foi reformulado para Subgrupo 10 (1995), pela Resolução n. 20/95.

Sofreu nova alteração pela Resolução n. 38/95, do Grupo Mercado Comum - GMC. Foram instituídos grupos especiais ad-hoc para os temas: custos trabalhistas, normas sobre relações de trabalho, seguridade social, higiene e segurança do trabalho, formação profissional, migrações trabalhistas e inspeção do trabalho.

A Resolução n. 115/96 restabeleceu as comissões permanentes, reduzindo-as a 3, segundo os temas da competência de cada uma: 1) relações trabalhistas; 2) emprego, migrações, qualificação profissional e formação profissional; 3) saúde, segurança, inspeção do trabalho e seguridade social.

A mesma Resolução aprovou pauta de negociação do Subgrupo 10, incluindo o projeto de Carta dos Direitos Fundamentais do Mercosul, a Declaração sociolaboral do Mercosul, assinada pelos Chefes de Estado da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.Dedica, ao direito sindical, seis artigos. São os seguintes :

" Direitos Coletivos. Liberdade de associação.

Art. 8. Todos os empregadores e trabalhadores têm o direito de constituir as organizações que considerarem convenientes, assim como de afiliar-se a essas organizações, em conformidade com as legislações nacionais vigentes.

Os Estados Partes comprometem-se a assegurar, mediante dispositivos legais, o direito à livre associação, abstendo-se de qualquer ingerência na criação e gestão das organizações constituídas, além de reconhecer sua legitimidade na representação e na defesa dos interesses de seus membros.

Liberdade sindical

Art. 9. Os trabalhadores deverão gozar de adequada proteção contra todo ato de discriminação tendende a menoscabar a liberdade sindical com relação a seu emprego.

a) liberdade de filiação, de não filiação e desfiliação, sem que isto comprometa o ingresse em um emprego ou sua continuidade no mesmo

b) evitar demissões ou prejuízos a um trabalhador por causa de sua filiação, acordos e convenções coletivos de trabalho em vigor nos Estados Partes

Negociação coletiva

Art.10. Os empregadores ou suas organizações e as organizações ou representações de trabalhadores têm direito de negociar e celebrar convenções e acordos coletivos para regular as condições de trabalho, em conformidade com as legislações e práticas nacionais.

Greve

Art. 11 Todos os trabalhadores e as organizações sindicais têm garantido o exercício do direito de greve, conforme as disposições nacionais vigentes.Os mecanismos de prevenção ou solução de conflitos ou a regulação deste direito não poderão impedir seu exercício ou desvirtuar a sua finalidade

Promoção e desenvolvimento de procedimentos preventivos e de autocomposição de conflitos.

Art. 12. Os Estados Partes comprometem-se a propiciar e desenvolver formas preventivas e alternativas de autocomposição dos conflitos individuais e coletivos de trabalho, fomentando a utilização de procedimentos independentes e imparciais de solução de controvérsias.

Diálogo social.

Art. 13. Os Estados Partes comprometem-se a fomentar o diálogo social nos âmbitos nacional e regional, instituindo mecanismos efetivos de consulta permanente entre representantes dos governos, dos empregadores e dos trabalhadores, a fim de garantir, mediante o consenso social, condições favoráveis ao crescimento econômico sustentável e com justiça social da região e a melhoria das condições de vida de seus povos "

A Declaração tem por finalidade mostrar uma preocupação com a dimensão social, e não meramente econômica, que deve ser dada ao Mercosul, condição fundamental para acelerar os processos de desenvolvimento econômico com justiça social.

Tem efeitos programáticos. Vale dizer que não tem validade jurídica no sentido de incorporar-se aos ordenamentos jurídicos internos de cada país. Porém, adquire a dimensão de um conjunto de princípios, aos quais esses ordenamentos devem adequar-se, numa perspectiva de harmonização do direito do trabalho no Mercosul.

Quanto aos Direitos Coletivos, defende a liberdade de associação, assegurando, aos empregadores e trabalhadores, o direito de constituir as organizações que considerarem convenientes, assim como de afiliar-se a essas organizações, em conformidade com as legislações nacionais vigentes, ressalva, esta, que permite compatibilizar o direito interno brasileiro com o princípio de liberdade sindical da Declaração..

O compromisso, que o Brasil assumiu, pela Declaração, de assegurar, mediante dispositivos legais, o direito à livre associação, abstendo-se de qualquer ingerência na criação e gestão das organizações sindicais , além de reconhecer sua legitimidade na representação e na defesa dos interesses de seus membros, só em parte pode ser cumprido. Discutível é a sua harmonizaçãocom o princípio constitucional que veda a criação de mais de um sindicato, em qualquer nível, na mesma categoria econômica e profissional..

A Declaração propõe a adequada proteção, dos trabalhadores, contra todo ato de discriminação tendende a menoscabar a liberdade sindical com relação a seu emprego. A lei brasileira atende a essa exigência, com a estabilidade e a inamovibilidade do dirigente sindical.

É, pelo nosso direito, assegurada a liberdade de filiação, de não filiação e desfiliação, sem que isto comprometa o ingresse em um emprego ou sua continuidade no mesmo Quanto á defesa, do trabalhador, contra demissões ou prejuízos por causa de sua filiação sindical, a lei brasileira não regulamentou, até fins de 1999, o princípio constitucional da proteção contra dispensa arbitrária., de modo que a defesa atual, é reparatória, indenizatória, nos mesmos padrões de todo empregado despedido sem justa causa.

Atendidas são as garantias da negociação coletiva e do direito de greve, previstos em nosso país, que dispõe de um sistema de formas preventivas e alternativas de autocomposição dos conflitos coletivos de trabalho, com a utilização de procedimentos independentes e imparciais de solução de controvérsias, como são os jurisdicionais, precedidos da tentativa da negociação coletiva e da mediação do Ministério do Trabalho e Emprego e Procuradoria da Justiça do Trabalho..

Por fim, a Declaração, a exemplo do Tratado de Maastrich, - e outros atos europeus - conclama o capital e o trabalho ao diálogo social, comprometendo-se, os Estados Partes, a incentivá-lo, nos âmbitos nacional e regional, instituindo mecanismos efetivos de consulta permanente entre representantes dos governos, dos empregadores e dos trabalhadores, a fim de garantir, mediante o consenso social, condições favoráveis ao crescimento econômico sustentável e com justiça social da região e a melhoria das condições de vida de seus povos.

Amauri Mascaro Nascimento é professor titular de Direito do Trabalho na USP , na PUC de São Paulo e nas Faculdades Matropolitanas Unidas de São Paulo.